POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela PADRÃO PURO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.478.796/0001-60, registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35.261.213.716, com sede na Rua Zilda, 288, Casa Verde Alta, São Paulo/SP, CEP 02545-000, doravante "PADRÃO PURO".

1.2. A PADRÃO PURO é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

1.3. Esta Política aplica-se aos sítios eletrônicos padraopuro.com.br e padraopuro.com, suas páginas, subdomínios e áreas restritas, bem como aos atendimentos realizados por endereço eletrônico, telefone e WhatsApp.

1.4. Esta Política não se aplica a sítios de terceiros alcançados por hiperligação a partir das páginas da PADRÃO PURO, os quais se submetem às suas próprias políticas.

1.5. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso e de Assinatura da PADRÃO PURO.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Política, observam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:

1. a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2. b) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
3. c) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, inclusive coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação;
4. d) Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento — a PADRÃO PURO;
5. e) Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
6. f) Encarregado: indicado pelo controlador como canal de comunicação entre este, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
7. g) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1. A PADRÃO PURO trata as seguintes categorias de dados pessoais:

1. a) Identificação: nome completo, CPF e, quando informada, data de nascimento, fornecidos pelo titular no cadastro ou na contratação;
2. b) Contato: endereço eletrônico, telefone celular e telefone fixo, fornecidos pelo titular;
3. c) Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município, unidade federativa e instruções de entrega, fornecidos pelo titular, sendo o endereço complementado automaticamente a partir de serviço público de consulta de CEP;
4. d) Pedido e assinatura: plano contratado, frequência, cortes selecionados, itens extras, datas de entrega, histórico de pedidos e cupons utilizados, gerados pela utilização da plataforma;
5. e) Pagamento: valor, data, forma de pagamento, situação da cobrança, identificador da transação e os quatro últimos dígitos do cartão, gerados pela cobrança, observado o disposto na cláusula 11;
6. f) Atendimento: mensagens remetidas pelo titular, reclamações, solicitações de reposição e respectivas respostas;
7. g) Registros de acesso e navegação: endereço IP, data e hora do acesso, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, origem do acesso e identificadores de cookies, coletados automaticamente na forma da cláusula 5;
8. h) Acesso à área restrita: registro de autenticações e códigos de verificação remetidos.

3.2. A PADRÃO PURO não coleta dados pessoais sensíveis, assim definidos no art. 5º, II, da LGPD, solicitando ao titular que não os insira em campos de texto livre, inclusive nas instruções de entrega.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

4.1. Todo tratamento realizado pela PADRÃO PURO observa hipótese legal do art. 7º da LGPD, conforme discriminado a seguir:

1. a) Constituição e manutenção de cadastro e de conta de acesso — dados de identificação e contato — execução de contrato (art. 7º, V);
2. b) Processamento da Assinatura, cobrança recorrente e emissão de documento fiscal — dados de identificação, pagamento e pedido — execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II);
3. c) Separação, montagem e entrega da Caixa — dados de identificação, contato, endereço e pedido — execução de contrato (art. 7º, V);
4. d) Comunicações relativas ao pedido, compreendidas confirmação, agendamento, agendamento automático, situação da entrega e insucesso de cobrança — dados de identificação, contato e pedido — execução de contrato (art. 7º, V);
5. e) Atendimento e solução de reclamações, inclusive reposições — dados de atendimento e pedido — execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
6. f) Remessa de comunicações publicitárias, ofertas e novidades — dados de identificação, contato e histórico de pedidos — consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo;
7. g) Mensuração do uso da plataforma e análise do funil de contratação — registros de navegação — consentimento para cookies não essenciais (art. 7º, I); legítimo interesse (art. 7º, IX) para mensuração estritamente agregada que não dependa de cookie;
8. h) Veiculação e mensuração de publicidade em plataformas de terceiros — registros de navegação e identificadores de cookies — consentimento (art. 7º, I);
9. i) Prevenção à fraude, ao uso indevido de cupons e ao abuso de promoções — dados de identificação, pedido, pagamento e navegação — legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
10. j) Guarda de registros exigidos por lei e defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral — categorias pertinentes ao caso — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

4.2. Legítimo interesse. Nas hipóteses em que o tratamento se funda no art. 7º, IX, da LGPD, a PADRÃO PURO realiza previamente avaliação da necessidade do tratamento para a finalidade declarada, da minimização dos dados utilizados e da preservação das legítimas expectativas, direitos e liberdades do titular, facultando-se a este opor-se ao tratamento pelos canais da cláusula 14.

4.3. Distinção entre comunicação contratual e publicitária. As comunicações referidas na cláusula 4.1, alínea "d", integram a execução do contrato e subsistem independentemente de revogação do consentimento publicitário, cessando apenas com o encerramento da Assinatura.

5. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

5.1. A PADRÃO PURO utiliza cookies e tecnologias equivalentes, entre as quais pixels e identificadores de dispositivo, submetendo todas ao regime desta cláusula.

5.2. Identificadores de cookie e de dispositivo são tratados como dados pessoais, ainda que não acompanhados do nome do titular, em razão de sua aptidão para individualizar o navegador ou o dispositivo utilizado.

5.3. Os cookies utilizados classificam-se em:

1. a) Necessários: destinados à manutenção da sessão, à preservação da seleção de cortes em curso, à segurança, à prevenção de fraude e ao registro da indicação feita por parceiro divulgador — este último indispensável para honrar o desconto oferecido ao titular e para apurar a remuneração devida ao parceiro, sem compartilhamento com terceiros e sem elaboração de perfil —, todos indispensáveis à prestação do serviço solicitado e não sujeitos a consentimento;
2. b) Preferências: destinados a registrar escolhas do titular, sujeitos a consentimento;
3. c) Mensuração: destinados a apurar o volume de acessos e os pontos de abandono da contratação, sujeitos a consentimento;
4. d) Publicidade: destinados à mensuração de resultado e à veiculação de publicidade em plataformas de terceiros, sujeitos a consentimento.

5.4. Obtenção do consentimento. No primeiro acesso, é apresentado aviso que faculta ao titular aceitar a totalidade dos cookies, recusar os não essenciais ou selecioná-los por categoria.

5.4.1. Nenhum cookie de mensuração ou de publicidade é gravado previamente à manifestação do consentimento.

5.4.2. O titular pode revisar sua manifestação a qualquer tempo pelo painel disponível no rodapé da plataforma, bem como bloquear ou eliminar cookies nas configurações de seu navegador, hipótese em que funcionalidades da plataforma podem restar prejudicadas.

5.5. A revogação do consentimento produz efeitos a partir de sua manifestação, não alcançando os tratamentos anteriormente realizados com fundamento legítimo.

6. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

6.1. A PADRÃO PURO não comercializa dados pessoais e não os disponibiliza a terceiros para finalidades próprias destes.

6.2. O compartilhamento limita-se ao estritamente necessário à prestação do serviço, sendo os destinatários qualificados como operadores, submetidos a instrução da PADRÃO PURO e a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, vedada a utilização dos dados para finalidade própria.

6.3. São destinatários dos dados pessoais:

1. a) Processador de pagamentos (Asaas) — dados de identificação, contato e cobrança e, no momento da contratação, os dados do cartão informados diretamente a ele — para processamento da cobrança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações do setor de pagamentos;
2. b) Operador logístico de entrega — nome, telefone, endereço e instruções de entrega — para a realização da entrega;
3. c) Prestadores de infraestrutura de banco de dados e hospedagem (Supabase, Vercel) — os dados constantes do sistema, sob forma armazenada — para manutenção da plataforma e da área restrita;
4. d) Plataformas de remessa de mensagens e de correio eletrônico — nome, endereço eletrônico e telefone — para as comunicações contratuais e, havendo consentimento, publicitárias;
5. e) Ferramentas de mensuração e de publicidade (Google, Meta) — registros de navegação e identificadores de cookies, exclusivamente havendo consentimento — para mensuração de uso da plataforma e de resultado publicitário;
6. f) Prestadores de serviços contábeis e de emissão fiscal — dados de identificação e da operação — para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis;
7. g) Autoridades públicas — na extensão determinada — para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
8. h) Advogados constituídos e, em caso de reorganização societária, os participantes da operação — na extensão necessária ao ato — para defesa de direitos ou viabilização de fusão, aquisição ou cisão, preservado o mesmo nível de proteção.

6.4. A inclusão de novo destinatário relevante importa atualização desta cláusula.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1. Parte dos prestadores referidos na cláusula 6.3 realiza tratamento em servidores situados fora do território nacional, notadamente nos Estados Unidos da América, em especial os prestadores de infraestrutura de hospedagem e banco de dados e as ferramentas de mensuração e publicidade.

7.2. Tais transferências fundam-se nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial na necessidade para a execução de contrato e, quando aplicável, no consentimento específico do titular.

7.3. A PADRÃO PURO exige dos prestadores a adoção de cláusulas contratuais que assegurem grau de proteção aos dados pessoais equivalente ao previsto na legislação brasileira.

8. PRAZOS DE RETENÇÃO

8.1. Os dados pessoais são conservados pelo prazo necessário ao atendimento das finalidades que os justificaram, observados os seguintes prazos:

1. a) Dados de cadastro e contato, na vigência da Assinatura: por todo o período da relação contratual;
2. b) Dados de cadastro, pedidos e pagamentos, após o encerramento da relação: 5 (cinco) anos, em razão do prazo prescricional das pretensões relativas às relações de consumo e da guarda de documentos fiscais;
3. c) Registros fiscais e contábeis: pelos prazos estabelecidos na legislação tributária;
4. d) Histórico de atendimento e reclamações: 5 (cinco) anos contados do encerramento do atendimento;
5. e) Registros de acesso à aplicação de internet — endereço IP, data e hora: 6 (seis) meses, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo o prazo ser estendido por requisição de autoridade competente, na forma do § 2º do mesmo artigo;
6. f) Demais registros de navegação e cookies: pelos prazos informados no painel de consentimento, limitados a 13 (treze) meses para os de mensuração e publicidade;
7. g) Registro do consentimento publicitário e de sua revogação: pelo prazo necessário à comprovação da licitude das remessas realizadas.

8.2. Decorridos os prazos da cláusula 8.1, os dados são eliminados ou anonimizados, podendo os dados anonimizados ser conservados para finalidades estatísticas.

9. DIREITOS DO TITULAR

9.1. Ao titular são assegurados, na forma do art. 18 da LGPD, os direitos de:

1. a) confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
2. b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
4. d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
5. e) eliminação dos dados tratados com fundamento em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD;
6. f) informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
7. g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8. h) revogação do consentimento;
9. i) oposição a tratamento fundado em hipótese dispensada de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
10. j) revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses.

9.2. Exercício. As solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado, pelo endereço daniel@padraopuro.com.br, ou pelos canais da cláusula 14, e serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias.

9.3. A PADRÃO PURO poderá solicitar elementos adicionais de identificação, com a finalidade exclusiva de confirmar a titularidade, não atendendo solicitação cuja titularidade não possa ser verificada.

9.4. Não atendida a solicitação, serão informados ao titular o motivo e o respectivo fundamento legal, notadamente nas hipóteses de conservação obrigatória por lei ou de necessidade para o exercício regular de direitos.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SEUS LIMITES

10.1. A PADRÃO PURO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, entre as quais:

1. a) cifragem do tráfego da plataforma;
2. b) controle de acesso por perfil, com concessão do mínimo privilégio necessário;
3. c) segregação dos dados internos de custo e de operação em relação ao que é exposto publicamente;
4. d) registro de acessos administrativos;
5. e) cópias de segurança da base de dados;
6. f) revisão periódica de permissões e de exposição pública.

10.2. A adoção das medidas da cláusula 10.1 não importa garantia de inviolabilidade absoluta, não excluindo nem limitando a responsabilidade da PADRÃO PURO por descumprimento do dever de segurança, nos termos dos arts. 42 a 44 da LGPD e da legislação consumerista.

10.3. Incidente de segurança. Ocorrido incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a PADRÃO PURO comunicará a ANPD e o titular, em prazo razoável, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas adotadas, os riscos decorrentes e as providências recomendadas, na forma do art. 48 da LGPD.

11. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

11.1. A PADRÃO PURO não coleta, não acessa e não armazena o número do cartão de crédito, a data de validade ou o código de segurança.

11.2. Tais dados são transmitidos, de forma cifrada, diretamente ao processador de pagamentos, certificado para seu tratamento, o qual disponibiliza à PADRÃO PURO identificador que permite a cobrança dos Ciclos subsequentes sem trânsito dos dados do cartão pelos sistemas da PADRÃO PURO.

11.3. Não são registrados dados de cartão em registros de sistema, relatórios ou mensagens de erro, conservando-se na base de dados da PADRÃO PURO apenas o valor, a data, a situação da cobrança, o identificador da transação e os quatro últimos dígitos do cartão.

12. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1. A plataforma e os produtos da PADRÃO PURO destinam-se a maiores de 18 anos, não sendo possível a contratação por pessoa sem capacidade civil.

12.2. A PADRÃO PURO não realiza tratamento consciente de dados pessoais de crianças e adolescentes. Identificada a coleta de tais dados sem o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, os dados serão eliminados.

12.3. Pais e responsáveis legais podem dirigir-se ao Encarregado pelos canais da cláusula 14.

13. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA

13.1. Esta Política poderá ser alterada em razão de modificações no serviço, na tecnologia empregada ou na legislação aplicável, constando no preâmbulo a versão vigente e a respectiva data.

13.2. Alteração relevante, em especial a instituição de nova finalidade de tratamento, será comunicada ao titular por endereço eletrônico ou por aviso destacado na plataforma, previamente à sua vigência.

13.3. Dependendo a nova finalidade de consentimento, este será solicitado de forma específica e destacada, não se presumindo do silêncio a concordância.

13.4. As versões anteriores desta Política serão disponibilizadas ao titular que as requisitar pelos canais da cláusula 14.

14. ENCARREGADO, CANAIS DE ATENDIMENTO E ANPD

14.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Daniel Schmidt Dalmina
Endereço eletrônico: daniel@padraopuro.com.br

14.2. Atendimento
Endereço eletrônico: contato@padraopuro.com.br
Telefone e WhatsApp: (11) 5194-2351
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

14.3. Correspondência
PADRÃO PURO LTDA. — CNPJ 50.478.796/0001-60
Rua Zilda, 288 — Casa Verde Alta — São Paulo/SP — CEP 02545-000

14.4. Entendendo o titular que sua solicitação não foi adequadamente atendida, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais informados em seu sítio oficial.