TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DE ASSINATURA

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso e de Assinatura ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sítios eletrônicos padraopuro.com.br e padraopuro.com, suas páginas, subdomínios e áreas restritas, bem como a contratação dos produtos e da assinatura oferecidos pela PADRÃO PURO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.478.796/0001-60, registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35.261.213.716, com sede na Rua Zilda, 288, Casa Verde Alta, São Paulo/SP, CEP 02545-000, doravante denominada "PADRÃO PURO".

1.2. A pessoa natural que acessa a plataforma, cria cadastro ou contrata qualquer produto é doravante denominada "ASSINANTE".

1.3. A conclusão de qualquer compra ou a criação de cadastro importa aceitação integral e sem reservas destes Termos, que constituem contrato entre as partes.

1.4. O ASSINANTE declara ciência especial quanto ao disposto:

1. a) na cláusula 4.4, que estabelece a variabilidade do peso da caixa;
2. b) na cláusula 7.3, que institui o agendamento automático da entrega já paga;
3. c) na cláusula 9, que disciplina o direito de arrependimento e as condições sanitárias de devolução de produto perecível;
4. d) na cláusula 10.6, que delimita a extensão da garantia legal em face das instruções de conservação.

1.5. Integra estes Termos, para todos os efeitos, a Política de Privacidade da PADRÃO PURO.

1.6. Aplicam-se a esta relação, entre outras normas, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

1. a) Assinatura: contrato de fornecimento periódico de caixas de cortes, mediante cobrança recorrente;
2. b) Caixa: conjunto de cortes correspondente a uma entrega, no tamanho do plano contratado;
3. c) Corte: cada item de proteína que compõe a Caixa;
4. d) Item Extra: produto adicional, adquirido à parte e cobrado separadamente da Assinatura;
5. e) Ciclo: intervalo entre uma cobrança e a subsequente, conforme a frequência contratada;
6. f) Renovação: cobrança que inaugura novo Ciclo;
7. g) Despacho: momento em que a Caixa é separada e incorporada à rota de entrega;
8. h) Área de Entrega: faixas de CEP atendidas pela PADRÃO PURO, informadas na plataforma no momento da contratação;
9. i) Reposição: Corte adicional remetido na entrega subsequente, em compensação a Corte entregue fora do padrão.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. A contratação é restrita a pessoa natural maior de 18 anos e plenamente capaz.

3.2. O ASSINANTE obriga-se a prestar informações verdadeiras, exatas e completas, em especial nome, CPF, telefone, endereço eletrônico e endereço de entrega, e a mantê-las atualizadas em sua conta, respondendo pela veracidade dos dados informados.

3.3. O acesso à área restrita dá-se mediante informação do CPF e de código de verificação remetido ao telefone ou endereço eletrônico cadastrados, não havendo senha de uso continuado. Incumbe ao ASSINANTE a guarda e o controle dos meios de recebimento desse código, bem como a comunicação imediata à PADRÃO PURO de qualquer suspeita de uso indevido.

3.4. A PADRÃO PURO poderá recusar, suspender ou encerrar cadastro quando verificada informação inverídica, utilização de meio de pagamento de terceiro sem autorização, abuso de cupons ou promoções ou indício de fraude.

3.4.1. Ressalvada determinação legal em sentido contrário, o encerramento será precedido de comunicação ao ASSINANTE e de oportunidade de esclarecimento.

3.4.2. Verificado o encerramento, serão restituídos os valores já pagos relativos a entregas não realizadas.

4. CARACTERIZAÇÃO DA ASSINATURA

4.1. Planos. A PADRÃO PURO disponibiliza a Caixa Clássica, composta de 7 Cortes, e a Caixa Média, composta de 5 Cortes. O número de Cortes do plano é informado na plataforma antes da contratação e consta da conta do ASSINANTE.

4.2. Frequências. O ASSINANTE elege, no momento da contratação, entre as frequências disponibilizadas — semanal, quinzenal, mensal ou bimestral —, a qual determina o intervalo das cobranças e das entregas.

4.3. Seleção dos Cortes. Em cada Ciclo, o ASSINANTE compõe a Caixa mediante seleção, entre os Cortes disponíveis, até o limite de Cortes de seu plano, sem obrigatoriedade de categorias.

4.4. Variabilidade do peso. Em razão da livre seleção dos Cortes, a Caixa não possui peso fixo, variando o peso final conforme a composição eleita pelo ASSINANTE. Na Caixa Média o peso varia entre 1 e 4 kg; na Caixa Clássica, entre 1,4 e 5,6 kg. O objeto da contratação é o número de Cortes do plano, e não peso determinado, informação igualmente apresentada ao ASSINANTE no momento da seleção.

4.5. Disponibilidade. A disponibilidade de cada Corte é condicionada ao estoque e exibida na plataforma em tempo real, não sendo possível selecionar Corte indisponível.

4.5.1. Tornando-se indisponível, antes da separação, Corte já selecionado, a PADRÃO PURO contatará o ASSINANTE para substituição por Corte de valor equivalente ou superior, mediante sua concordância.

4.6. Vinculação das informações de produto. As informações relativas a origem, modo de produção e características de cada Corte, veiculadas na plataforma e nos rótulos, vinculam a PADRÃO PURO nos termos dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Eventual divergência entre o produto entregue e tais informações constitui vício do produto, sujeito ao disposto na cláusula 10.

5. PREÇO, COBRANÇA E REAJUSTE

5.1. O preço do plano é o exibido na plataforma no momento da contratação, ficando registrado na conta do ASSINANTE.

5.2. Meio de pagamento. A Assinatura é paga mediante cartão de crédito, em cobrança recorrente processada por instituição parceira. Os dados do cartão são transmitidos diretamente ao processador de pagamentos e não são armazenados pela PADRÃO PURO, na forma da Política de Privacidade.

5.3. Recorrência. A contratação importa autorização, pelo ASSINANTE, da cobrança automática do valor do plano em cada Ciclo, na frequência contratada, até o cancelamento. A primeira cobrança ocorre na contratação; as subsequentes, no vencimento de cada Ciclo.

5.4. Insucesso da cobrança. Não aprovada a cobrança, a PADRÃO PURO comunicará o ASSINANTE e a entrega do respectivo Ciclo não será realizada até a regularização do pagamento, sem incidência de multa ou juros.

5.5. Reajuste. O preço do plano poderá ser reajustado, mediante comunicação ao ASSINANTE, por endereço eletrônico e em sua conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor somente a partir da cobrança subsequente ao término desse prazo.

5.5.1. Discordando do reajuste, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura sem qualquer ônus antes da incidência do novo valor.

5.6. Cupons e promoções. Cupons observam as condições informadas no momento da utilização, inclusive prazo de validade e limite de usos, e, salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se exclusivamente à primeira cobrança, não sendo cumulativos entre si.

6. DINÂMICA DE COBRANÇA E CANCELAMENTO

6.1. O marco temporal das alterações da Assinatura é o processamento da cobrança da Renovação.

6.2. Anteriormente ao processamento da cobrança, o ASSINANTE poderá, por sua conta e sem ônus:

1. a) substituir os Cortes selecionados;
2. b) alterar o tamanho do plano;
3. c) alterar a frequência;
4. d) alterar o endereço de entrega;
5. e) pular a entrega do Ciclo;
6. f) cancelar a entrega do Ciclo;
7. g) cancelar a Assinatura.

6.2.1. Cancelada a Assinatura antes do processamento da cobrança, esta não será realizada, nada sendo devido pelo ASSINANTE.

6.3. Posteriormente ao processamento da cobrança, a entrega correspondente será realizada, e as alterações promovidas pelo ASSINANTE produzirão efeitos a partir da entrega subsequente, em razão da incorporação da Caixa à programação de compra e separação.

6.4. Cancelamento. O ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura a qualquer tempo, por sua conta ou pelos canais da cláusula 18, sem multa, sem carência e sem prazo mínimo de permanência.

6.4.1. O cancelamento anterior ao processamento da cobrança da Renovação encerra a Assinatura sem nova cobrança.

6.4.2. O cancelamento posterior ao processamento da cobrança encerra a Assinatura após a realização da entrega já paga.

6.5. Inexistência de acúmulo ou expiração. A entrega já cobrada não expira nem se converte em crédito, sendo realizada na forma da cláusula 7. Não subsiste, em nenhuma hipótese, valor pago à PADRÃO PURO relativo a entrega não realizada, ressalvado o disposto na cláusula 7.7.

6.6. O disposto nesta cláusula não prejudica o direito de arrependimento, disciplinado na cláusula 9.

7. AGENDAMENTO, ENTREGA E CONSERVAÇÃO

7.1. Área de Entrega. As entregas são realizadas nas faixas de CEP informadas na plataforma, verificado o CEP antes da conclusão da contratação, não se perfazendo venda para endereço situado fora da Área de Entrega.

7.2. Agendamento pelo ASSINANTE. Após cada cobrança, o ASSINANTE elege a data da entrega entre as datas disponíveis exibidas em sua conta, observados dias úteis, feriados e a capacidade logística da PADRÃO PURO.

7.3. Agendamento automático. Não eleita a data no prazo de 10 (dez) dias contados da cobrança, a PADRÃO PURO agendará a entrega na primeira data disponível, comunicando o ASSINANTE por endereço eletrônico e WhatsApp com antecedência mínima de 3 (três) dias.

7.3.1. O ASSINANTE poderá alterar a data agendada ou pular a entrega até o fechamento da programação da respectiva data, por sua conta ou pelos canais da cláusula 18.

7.3.2. O agendamento automático constitui modo de cumprimento da obrigação de entrega já paga, e não penalidade, sendo a faculdade de não receber a Caixa exercida na forma da cláusula 6.2.

7.4. Janela de entrega. As entregas são realizadas, ordinariamente, entre 7h e 20h, podendo a PADRÃO PURO, em função da região de destino, realizá-las fora dessa faixa, com prévia comunicação.

7.5. Recebimento. É indispensável a presença, no endereço e na data agendada, de pessoa maior de 18 anos autorizada pelo ASSINANTE a receber a mercadoria e a firmar o protocolo de entrega.

7.5.1. Tratando-se de alimento refrigerado ou congelado, a PADRÃO PURO não efetua entrega a porteiro, vizinho ou em local sem recebimento identificado.

7.5.2. Autorizado expressamente e por escrito pelo ASSINANTE o recebimento por terceiro, a guarda e a conservação do produto transferem-se ao ASSINANTE a partir da entrega a tal terceiro.

7.5.3. Na hipótese da cláusula 7.5.2, a PADRÃO PURO não responde por perda de qualidade, perecimento ou interrupção da cadeia de frio decorrentes da ausência de acondicionamento imediato do produto em refrigeração ou congelamento adequados após o recebimento pelo terceiro autorizado.

7.6. Ausência de recebedor. Não havendo pessoa apta a receber a mercadoria, a PADRÃO PURO contatará o ASSINANTE por telefone, WhatsApp ou endereço eletrônico para reagendamento da entrega, sem custo adicional, correndo a nova tentativa por conta da PADRÃO PURO.

7.7. Endereço incorreto ou ASSINANTE não localizado. Inviabilizada a entrega por incorreção do endereço informado, a PADRÃO PURO contatará o ASSINANTE para correção e reagendamento.

7.7.1. Esgotadas, ao longo de 30 (trinta) dias, as tentativas de contato por endereço eletrônico, telefone e WhatsApp, sem que se obtenha endereço válido, e restando por isso inviabilizada a entrega já paga, a PADRÃO PURO restituirá o respectivo valor pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

7.8. Conservação. As Caixas são transportadas em condições que preservam a cadeia de frio. Incumbe ao ASSINANTE acondicionar os produtos em refrigeração ou congelamento, conforme indicado no rótulo de cada Corte, imediatamente após o recebimento.

8. ITENS EXTRAS

8.1. Itens Extras são produtos adicionais passíveis de inclusão na entrega, não integrantes do valor da Assinatura.

8.2. O preço unitário, os descontos aplicáveis e o valor total dos Itens Extras são apurados e apresentados ao ASSINANTE antes da confirmação, sendo a cobrança realizada separadamente da Assinatura, no mesmo cartão de crédito, no ato da confirmação.

8.3. Não aprovada a cobrança dos Itens Extras, a entrega da Caixa permanece confirmada, não sendo os Itens Extras incluídos nem cobrados, e nada sendo devido pelo ASSINANTE.

8.4. Aos Itens Extras aplica-se, no que couber, o disposto nas cláusulas 9 e 10.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contados do recebimento do produto ou, não havendo produto entregue, da data da contratação.

9.2. O exercício do direito de arrependimento não se sujeita a motivação, justificativa ou qualquer condição formal.

9.3. Forma de exercício. O arrependimento pode ser manifestado por qualquer dos canais da cláusula 18 — WhatsApp, telefone ou endereço eletrônico — ou pelo formulário disponível na conta do ASSINANTE, sendo-lhe confirmado o recebimento da manifestação e comunicada de imediato a administradora do cartão, na forma do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

9.4. Restituição integral. Exercido o arrependimento, a PADRÃO PURO restituirá integralmente, inclusive o valor do frete, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado:

1. a) a totalidade dos valores pagos, quando contratada a Assinatura e não despachada nenhuma Caixa;
2. b) a totalidade dos valores relativos à Caixa cobrada e ainda não despachada;
3. c) a totalidade dos valores relativos a entregas pagas e não realizadas;
4. d) encerrando-se a Assinatura, sem realização de nova cobrança relativa a Ciclos futuros.

9.4.1. Em pagamento por cartão de crédito, o estorno observa os prazos da administradora.

9.5. Devolução de produto perecível. Os produtos comercializados pela PADRÃO PURO são alimentos perecíveis refrigerados ou congelados, submetidos a cadeia de frio controlada e a normas sanitárias que vedam sua recomercialização após interrupção dessa cadeia.

9.5.1. Relativamente à Caixa já recebida, a restituição do respectivo valor a título de arrependimento fica condicionada à devolução do produto, mediante coleta agendada pela PADRÃO PURO e sem custo para o ASSINANTE, observadas cumulativamente as seguintes condições, verificadas no ato da coleta:

1. a) embalagem original não violada;
2. b) produto em temperatura de refrigeração ou congelamento compatível com a indicada no rótulo;
3. c) ausência de sinais de descongelamento, recongelamento ou comprometimento da integridade do produto.

9.5.2. Atendidas as condições da cláusula 9.5.1, a restituição é integral e processada no prazo da cláusula 9.4.

9.5.3. Não atendidas as condições da cláusula 9.5.1, por impedimento sanitário à recepção do produto, a restituição relativa à Caixa recebida não será processada, permanecendo íntegros:

1. a) o direito à restituição integral de todos os valores relativos a entregas não realizadas e a Ciclos futuros, na forma da cláusula 9.4;
2. b) os direitos relativos a vício do produto, disciplinados na cláusula 10, que não se confundem com o arrependimento e não estão sujeitos às condições desta cláusula.

9.5.4. As condições estabelecidas nesta cláusula não constituem limitação convencional do direito de arrependimento, mas decorrem de impedimento sanitário objetivo à recepção de alimento que tenha deixado a cadeia de frio controlada, subsistindo íntegro o direito de arrependimento quanto a tudo o que não tenha sido entregue, na forma das cláusulas 9.4 e 9.5.3.

9.5.4.1. O conhecimento prévio desta cláusula pelo ASSINANTE é assegurado, na forma do art. 46 e do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante:

1. a) a indicação destacada constante da cláusula 1.4, alínea "c", que relaciona a cláusula 9 entre aquelas de ciência especial;
2. b) a redação com destaque no corpo desta cláusula, no próprio instrumento contratual;
3. c) a apresentação destes Termos na tela de conclusão da contratação, por hiperligação direta a este documento, previamente ao aperfeiçoamento do contrato.

9.5.4.2. A PADRÃO PURO registra, para cada contratação, a versão destes Termos vigente e apresentada ao ASSINANTE no momento da conclusão, disponibilizando-a a ele quando requerida.

9.6. O exercício do arrependimento encerra a Assinatura a partir da manifestação, salvo declaração do ASSINANTE em sentido contrário.

10. VÍCIOS DO PRODUTO, REPOSIÇÃO E GARANTIA LEGAL

10.1. Verificado vício no produto — assim compreendidos problema de conservação, aspecto, peso, corte ou divergência em relação às informações veiculadas —, o ASSINANTE deverá reclamar pelos canais da cláusula 18 no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, na forma do art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor.

10.2. Reposição. Confirmada a ocorrência, a PADRÃO PURO remeterá, na entrega subsequente do ASSINANTE e sem custo, Corte adicional de Reposição correspondente ao Corte entregue fora do padrão.

10.3. Alternativas à Reposição. A critério do ASSINANTE, em substituição à Reposição, poderá ser efetuada a restituição do valor pago pelo Corte ou o abatimento proporcional do preço, na forma do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

10.4. Não sendo mais o reclamante ASSINANTE ao tempo em que devida a Reposição, será efetuada a restituição do valor.

10.5. Elementos de prova. Registros fotográficos são solicitados para celeridade da análise, não constituindo condição para o atendimento da reclamação, cuja ausência não autoriza recusa.

10.6. Extensão da garantia legal. A garantia legal abrange os vícios de qualidade e quantidade do produto fornecido pela PADRÃO PURO.

10.6.1. Não se compreende na garantia a deterioração decorrente exclusivamente de inobservância, após o recebimento, das instruções de conservação constantes do rótulo e da cláusula 7.8, nem a decorrente da hipótese da cláusula 7.5.2.

10.6.2. A delimitação da cláusula 10.6.1 não transfere ao ASSINANTE o ônus de provar a adequada conservação do produto, incumbindo à PADRÃO PURO a demonstração da causa excludente que invocar.

10.6.3. A PADRÃO PURO mantém registro do momento da entrega e das condições de transporte de cada Caixa, elementos a partir dos quais se apura a origem do vício.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. Garantia legal. Os produtos fornecidos pela PADRÃO PURO são acobertados pela garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, a qual não é excluída, limitada nem condicionada por estes Termos.

11.2. Responsabilidade pelo produto. A PADRÃO PURO responde pelos vícios e pelos defeitos dos produtos que fornece, inclusive pelos danos deles decorrentes, na forma dos arts. 12 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo limitação dessa responsabilidade a qualquer valor.

11.3. Excludentes. A PADRÃO PURO não responde:

1. a) pela indisponibilidade da plataforma decorrente de falha na conexão de acesso do próprio ASSINANTE;
2. b) pelo conteúdo, pelas práticas e pelos serviços de sítios de terceiros alcançados por hiperligação;
3. c) por caso fortuito ou força maior, compreendidos fenômenos climáticos extremos, interdição de vias e determinação de autoridade competente, hipóteses em que a entrega será reagendada sem custo, com prévia comunicação;
4. d) nas hipóteses das cláusulas 7.5.3 e 10.6.1.

11.4. Transferência da guarda. A conservação do produto transfere-se ao ASSINANTE a partir do recebimento, observado o disposto nas cláusulas 7.5 e 7.8.

11.5. Incorreção de informação na plataforma. Verificado erro manifesto de preço ou de descrição, a PADRÃO PURO comunicará o ASSINANTE previamente a qualquer cobrança, facultando-lhe a desistência sem ônus; realizada a cobrança, o valor será integralmente restituído.

12. USO DA PLATAFORMA

12.1. O ASSINANTE obriga-se a não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, a não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados, a não interferir no funcionamento do serviço e a não extrair dados de forma automatizada sem autorização prévia e escrita da PADRÃO PURO.

12.2. A inobservância desta cláusula autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da reparação dos danos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A marca "Padrão Puro", os nomes de domínio, o projeto visual da plataforma, os textos, as fotografias, os vídeos, as bases de dados e os programas de computador são de propriedade da PADRÃO PURO ou a ela licenciados, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

13.2. É vedada a reprodução, total ou parcial, para finalidade comercial, sem autorização prévia e escrita, ressalvados o uso pessoal e o compartilhamento de hiperligações.

13.3. A utilização, em comunicação da PADRÃO PURO, de imagens ou depoimentos remetidos pelo ASSINANTE depende de sua autorização expressa e específica.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais do ASSINANTE rege-se pela Política de Privacidade da PADRÃO PURO, que indica as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de retenção, os direitos do titular e os dados do Encarregado, e que integra estes Termos.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações relativas ao pedido e à Assinatura — confirmação, agendamento, agendamento automático, situação da entrega, insucesso de cobrança e aviso de reajuste — constituem execução contratual e são remetidas por endereço eletrônico, WhatsApp ou mensagem de texto.

15.2. As comunicações de natureza publicitária dependem de consentimento específico do ASSINANTE, revogável a qualquer tempo, e toda remessa contém instrução de descadastramento.

16. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

16.1. Estes Termos poderão ser alterados, constando no preâmbulo a versão vigente e a respectiva data.

16.2. Alteração que afete preço, forma de cobrança, cancelamento ou entrega será comunicada ao ASSINANTE, por endereço eletrônico e em sua conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.3. Discordando da alteração, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura sem qualquer ônus antes de sua vigência, não se presumindo do silêncio a concordância com alteração que lhe seja desfavorável.

16.4. As condições vigentes ao tempo de cada contratação permanecem aplicáveis àquela contratação.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.

17.2. Fica assegurado ao ASSINANTE, na condição de consumidor, o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. As partes elegem, como via preferencial de solução de controvérsias, o atendimento direto pelos canais da cláusula 18, previamente a qualquer medida judicial.

18. CANAIS DE ATENDIMENTO

18.1. Atendimento ao ASSINANTE
WhatsApp e telefone: (11) 5194-2351
Endereço eletrônico: contato@padraopuro.com.br
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

18.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Daniel Schmidt Dalmina — daniel@padraopuro.com.br

18.3. Identificação do fornecedor
PADRÃO PURO LTDA. — CNPJ 50.478.796/0001-60 — NIRE 35.261.213.716
Rua Zilda, 288 — Casa Verde Alta — São Paulo/SP — CEP 02545-000